Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/05/2024
Descrição: Revoga o Decreto nº 023/2024 que trata do sorteio dos prêmios do IPTU
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
   

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Selo UNICEF 2021-2024Selo Nacional compromisso com a Alfabetização Ouro 2024
Selo SEBRAE Referencia em Atendimento Ouro 2024