Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 02/01/2024
Descrição: Regulamenta o reajuste do piso salarial e define valores do Incentivo Financeiro Adicional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
   

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