Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 18/07/2022
Descrição: Redefine os valores do incentivo financeiro mensal e do incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, conforme dispõe a Lei Municipal nº 1.503/2016, e dá outras providências.
   
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