Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/07/2020
Descrição: Regulamenta no que lhe cabe, as disposições contidas no Artigo 5º, da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-COV-2 (COVID-19).
Secretaria:
   
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