REPASSE FINANCEIRO DO TESOURO MUNICIPAL CONFORME LEI Nº 2.112 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2022, PARA CUSTEAR PROCEDIMENTOS DA MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE (INTERNAÇÃO HOSPITALAR)-MAC, CONFORME PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR E RELATORIO DE SERVIÇOS-SIA E SIH, CONFORME CONVENIO DE Nº 07.02.001/2023, COMPLEMENTAR AO EMPENHO DE Nº 08020005