Serviço Eletrônico de Atendimento ao Cidadão


Bem-vindo

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada pelos órgãos da . O cidadão ainda pode entrar com recursos e apresentar reclamações sem burocracia.

Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Para saber mais sobre a lei e seus direitos, acesse o site www.acessoainformacao.gov.br.

Acesso ao E-SIC

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