REFIS 2017 - Programa de Recuperação Fiscal

Lei Municipal Nº 1.692 (https://goo.gl/USgGMN)

Institui o Programa de Recuperação Fiscal, denominado “REFIS 2017”, relativos aos débitos fiscais de pessoas Físicas  e Jurídicas com o Fisco Municipal. O ingresso no programa deve ser realizado até o dia 10 de Dezembro de 2017.

Os Créditos tributários nos termos da Lei poderão ser pagos:

  • Em parcela única redução de 100% da multa, dos juros de mora e correção monetária;
  • Em até 6 parcelas com redução de 75% da multa, dos juros de mora e correção monetária;  
  • Em até 12 parcelas com redução de 50% da multa, dos juros de mora e correção monetária; 
  • Em parcela única com redução de 50%, para créditos oriundos de Pena Pecunitária - Multa,
  • excetuado o imposto de origem devido.